Os efeitos da sucumbência ao Ministério Público na ação civil pública

Tece uma breve consideração acerca dos problemas do direito e analisa o movimento histórico em busca da efetividade dos direitos. Discute sobre as competências do Ministério Público e examina a questão da tutela coletiva, bem como da ação civil pública e os efeitos da sucumbência. Versa sobre a impr...

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Main Author: Silva, Cláudio Barros
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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