Revisão do decênio da reforma penal (1985-1995) : considerações sobre a execução provisória da sentença penal
Comenta os dez anos da reforma penal. Traz considerações a respeito da Lei de execução penal, com enfoque acerca do execução provisória da setença penal.
Main Author: | Kuehne, Maurício |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2009
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Subjects: | |
Online Access: |
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