A competência na ação civil pública e na ação popular : breves considerações
Tece considerações a respeito do órgão competente na tutela de direitos coletivos e difusos, por meio de ação pública e ação popular.
| Main Author: | Neiva, José Antônio Lisbôa |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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