Utilidade social da ação civil pública
Discute a utilidade social da ação civil pública, analisando as questões concernentes ao regramento interativo, interesses protegidos e provimentos jurisdicionais. Examina as leis municipais em contraste com a Constituição Federal e as leis anteriores à Constituição. Discorre sobre o patrimônio públ...
| Main Author: | Martins Júnior, Wallace Paiva |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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| Online Access: |
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