Prática do recurso extraordinário e do recurso especial

Comenta sobre a prática do recurso extraordinário e o recurso especial. Apresenta os pressupostos e casos do recurso extraordinário, a arguição de relevância, a legitimidade para interpor tal recurso, o prazo e procedimento para a interposição, a impugnação, as razões e contra-razões e a denegação d...

Full description

Main Authors: Araújo, Alcyr Menna Barreto de, Abreu, Irahy Baptista de, Shintati, Tomaz M.
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Online Access: