O papel do Poder Judiciário em face do sistema processual penal acusátorio
Tece considerações, com base no sistema processual acusatório adotado pelo Código de Processo Penal, sobre a situação em que o Poder Judiciário possa determinar ao Ministério Público quando e como deve ser proposta a ação penal pública.
Main Author: | Jardim, Afrânio Silva |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2009
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Subjects: | |
Online Access: |
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