O papel do Poder Judiciário em face do sistema processual penal acusátorio

Tece considerações, com base no sistema processual acusatório adotado pelo Código de Processo Penal, sobre a situação em que o Poder Judiciário possa determinar ao Ministério Público quando e como deve ser proposta a ação penal pública.

Main Author: Jardim, Afranio Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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