O papel do Poder Judiciário em face do sistema processual penal acusátorio
Tece considerações, com base no sistema processual acusatório adotado pelo Código de Processo Penal, sobre a situação em que o Poder Judiciário possa determinar ao Ministério Público quando e como deve ser proposta a ação penal pública.
| Main Author: | Jardim, Afranio Silva |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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