Algumas questões relacionadas com a representação do ofendido na Lei dos juizados especiais criminais

Analisa algumas questões do artigo 88 da Lei n° 9.099/95, com destaque para o processo das contravenções de vias de fato, lesões corporais leves e lesões culposas. Discute sobre a aplicação retroativa do artigo 88 e conclui que nos processos por lesões corporais leves e lesões culposas, ou por contr...

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Main Author: Mazzilli, Hugo Nigro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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