Competência : trânsito e transporte intermunicipal : Constituição Federal
Examina acerca da competência para legislar sobre as regras de trânsito e transporte intermunicipal, analisando os textos constitucionais no âmbito federal e estadual, bem como as legislações de constituições anteriores.
| Main Author: | Moraes, Alexandre de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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| Online Access: |
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