Competência : trânsito e transporte intermunicipal : Constituição Federal

Examina acerca da competência para legislar sobre as regras de trânsito e transporte intermunicipal, analisando os textos constitucionais no âmbito federal e estadual, bem como as legislações de constituições anteriores.

Main Author: Moraes, Alexandre de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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