A ação civil pública na jurisprudência do STJ: a legitimação do Ministério Público

Monografia apresentada ao Curso de especialização Telepresencial e Virtual em Direito Processual Civil, na modalidade Formação para o Magistério Superior, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil.

Main Author: Bernardes, Simoni
Format: Trabalho acadêmico
Language: Português
Published: 2009
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