Compromisso de ajustamento de conduta ambiental : fundamentos, natureza jurídica, limites e controle jurisdicional
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00078675 34:504(81) F363c
| Main Author: | Fernandes, Rodrigo |
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| Format: | Sumário de livro |
| Language: | Português |
| Published: |
Renovar
2009
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| Online Access: |
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