Compromisso de ajustamento de conduta ambiental : fundamentos, natureza jurídica, limites e controle jurisdicional

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00078675 34:504(81) F363c

Main Author: Fernandes, Rodrigo
Format: Livro
Language: Português
Published: Renovar 2009
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