Inconstitucionalidade do Art. 40, inciso VII, da lei de drogas por inobservância ao "ne bis in idem" e violação à proibição de excesso
Trata sobre o tradicional princípio "ne bis in idem" e sua qualificação como princípio constitucional, bem como sobre o crime de financiamento ou custeio ao tráfico de drogas e a majorante da pena de financiamento ou custeio ao tráfico.
| Main Author: | Silva, Pablo Rodrigo Alflen da |
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| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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| Online Access: |
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