A função de garantia da lei penal: considerações acerca do princípio da legalidade

Analisa a função de garantia da lei penal, a qual se realiza por meio do princípio da legalidade. A partir daí se desenvolvem algumas considerações sobre os postulados decorrentes do princípio da legalidade, com consideração especial à questão da determinação (lex certa) e da proibição da analogia e...

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Main Author: Silva, Pablo Rodrigo Alflen da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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