A responsabilidade civil do Estado pela prática de ato ilícito

Discute a responsabilidade civil do Estado pela prática de ato ilícito e a evolução da responsabilidade em geral. Analisa o desenvolvimento da responsabilidade do Estado, e, por fim, constata que o principal é ter presente a idéia de repartição dos ônus sociais, em respeito ao caráter comutativo das...

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Main Author: Lenz, Luís Alberto Thompson Flores
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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