Art. 285-A: breves notas sobre a lei 11.277/2006 e algumas de suas consequências no Direito Processual Civil brasileiro

O art. 285-A introduziu no sistema processual brasileiro um procedimento de julgamento de lides que permite ao juiz, respeitando alguns requisitos previstos no próprio dispositivo, proferir sentença de improcedência de plano sem necessidade de citação do réu para se defender. As conseqüências desta...

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Main Authors: Farache, Jacob Arnaldo Campos, Gomes, Marcelo Sant’Anna Vieira, Pandolfi, Stephan Holanda
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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