Estudo sobre o artigo 514 do Código de Processo Penal

Discute os aspectos doutrinários e jurisprudenciais concernentes ao Código de Processo Penal, mormente na questão sobre ser ou não ser a falta de atendimento à formalidade, prevista no artigo 514, nulidade absoluta ou relativa. Analisa as hipóteses, referentes a nulidade relativa, em que sua aplica...

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Main Author: Gonzaga, Artur Pagliusi
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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