Da legitimidade do Ministério Público para propor ação de alimentos em favor do incapaz

Destaca a atuação do Ministério Público na proposição de ação de alimentos com vistas a assegurar a segurança alimentar de pessoas incapazes e desprovidas de recursos.

Main Author: Silva, João Estevam da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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