A execução penal

Pondera sobre a execução penal ou procedimento executivo penal, refletindo sobre os regimes penitenciários, a evolução histórica, discorrendo sobre os tipos de regimes. Explana sobre a progressão ou regressão dos regimes prisionais, apresentando tabela prática de cálculo de tais possibilidades....

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Main Author: Kuehne, Maurício
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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