Os direitos adquiridos em face da nova Constituição

Discorre sobre a irretroatividade das normas jurídicas e direito adquirido em face da Constituição federal de 1988. Versa também sobre a vigência, validade e eficácia das normas jurídicas, a segurança jurídica e a extensão da garantia da imunidade dos direitos adquiridos previstos no novo texto cons...

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Main Author: Gomes, Maurício Augusto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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