Os direitos adquiridos em face da nova Constituição
Discorre sobre a irretroatividade das normas jurídicas e direito adquirido em face da Constituição federal de 1988. Versa também sobre a vigência, validade e eficácia das normas jurídicas, a segurança jurídica e a extensão da garantia da imunidade dos direitos adquiridos previstos no novo texto cons...
| Main Author: | Gomes, Mauricio Augusto |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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| Online Access: |
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| Summary: |
Discorre sobre a irretroatividade das normas jurídicas e direito adquirido em face da Constituição federal de 1988. Versa também sobre a vigência, validade e eficácia das normas jurídicas, a segurança jurídica e a extensão da garantia da imunidade dos direitos adquiridos previstos no novo texto constitucional. |
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