A fiança criminal e a Constituição Federal
Analisa alguns dispositivos constitucionais acerca da fiança criminal, enfatizando o tratamento legal da liberdade provisória e da fiança. Aponta as noções e aspectos jurídicos relacionados a fiança, bem como, os princípios relativos às medidas cautelares penais. Destaca as legislações recentes de P...
| Main Author: | Fernandes, Antonio Scarance |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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