A fiança criminal e a Constituição Federal

Analisa alguns dispositivos constitucionais acerca da fiança criminal, enfatizando o tratamento legal da liberdade provisória e da fiança. Aponta as noções e aspectos jurídicos relacionados a fiança, bem como, os princípios relativos às medidas cautelares penais. Destaca as legislações recentes de P...

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Main Author: Fernandes, Antônio Scarance
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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