Competência para processar o sequestro penal após o trânsito em julgado da decisão condenatória

Versa sobre o juizo competente para decidir e processar o sequestro (rectius, arresto) penal, apôs o trânsito em julgado da decisão condenatória.

Main Author: Shimura, Sérgio Seiji
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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