Competência para processar o sequestro penal após o trânsito em julgado da decisão condenatória
Versa sobre o juizo competente para decidir e processar o sequestro (rectius, arresto) penal, apôs o trânsito em julgado da decisão condenatória.
| Main Author: | Shimura, Sérgio Seiji |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|