Efeito vinculante e declaração incidental de inconstitucionalidade

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00080734 340.143(81) F159e

Main Author: Faidiga, Daniel Bijos
Format: Livro
Language: Português
Published: Juruá 2009
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