O processo sumário e a Constituição de 05-10-1988

Aborda sobre os novos procedimentos para promoção do processo sumário das contravenções e dos crimes culposos previstos na Constituição federal de 1988, enfocando os ritos processuais, requisitos e ressaltando que a denúncia e promoção da ação penal pública são exclusivas do Ministério público....

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Main Author: Boiati, Orides
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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