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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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A ação civil pública no Estatuto da criança e do adolescente

Palestra de 14.08.1990 na Escola Paulista do Ministério Público.

Saved in:
Main Author: Mazzilli, Hugo Nigro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Ação civil pública, Brasil
Legitimação extraordinária, Brasil
Interesse difuso, Brasil
Interesse coletivo, Brasil
Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
Brasil. [Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990]
Direito coletivo
Interesse coletivo stricto sensu
Interesse geral
Interesse social
Direitos difusos
Interesse legítimo
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23331

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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