A fiança e a nova legislação de proteção ao consumidor

Pondera sobre o instituto da fiança e a nova legislação de proteção ao consumidor, abordando os aspectos relacionados a sua natureza e seus conceitos. Investiga a evolução humanística do Direito que, gradativamente, levou à consolidação do postulado segundo o qual a prisão provisória deve ser adotad...

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Main Author: Rocha, Luiz Otávio de Oliveira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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