Contratos no Código do consumidor : pressupostos gerais

Examina, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a existência ou não de uma relação jurídica qualificada (relação de consumo), a respeito do regime jurídico aplicável aos contratos. Trata do requisito da atividade para a caracterização da relação de consumo e o regime do código do consumid...

Full description

Main Author: Lobo, Paulo Luiz Neto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Online Access: