Interesses coletivos e difusos

Traz apontamentos sobre os interesses coletivos e difusos, conceituando-os e ressaltando como podem ser defendidos tais direitos. Enfoca a ação civil pública e a competência do Ministério Público em propor tal ação e, por fim, analisa a Lei nº 7.347/85 (Lei dos interesses difusos), estudando seu obj...

Full description

Main Author: Mazzilli, Hugo Nigro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Interesse coletivo, Brasil
Interesse difuso, Brasil
Proteção ambiental, Brasil
Proteção e defesa do consumidor, Brasil
Patrimônio cultural, proteção, Brasil
Inquérito civil, Brasil
Legitimidade ativa, legislação, Brasil
Litisconsórcio, legislação, Brasil
Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)]
Ministério público, competência, Brasil
Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985]
Direito coletivo
Interesse coletivo stricto sensu
Interesse geral
Interesse social
Direitos difusos
Interesse legítimo
Co-autoria (direito processual)
Degradação ambiental, prevenção
Meio ambiente, proteção
Recursos naturais, proteção
Defesa do consumidor
Direitos do consumidor
Proteção ao consumidor
Bens culturais
Bens intelectuais
Propriedade cultural
Online Access:

Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23377

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