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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-233772017-05-22STJMazzilli, Hugo Nigro2009-08-05T20:12:49Z2009-08-05T20:12:49Z1992-03http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23377Traz apontamentos sobre os interesses coletivos e difusos, conceituando-os e ressaltando como podem ser defendidos tais direitos. Enfoca a ação civil pública e a competência do Ministério Público em propor tal ação e, por fim, analisa a Lei nº 7.347/85 (Lei dos interesses difusos), estudando seu objeto, a legitimação ativa e passiva na ação civil pública e a possibilidade de litisconsórcio e inquérito civil.ArtigoInteresses coletivos e difusosPortuguêsInteresse coletivo, BrasilInteresse difuso, BrasilProteção ambiental, BrasilProteção e defesa do consumidor, BrasilPatrimônio cultural, proteção, BrasilInquérito civil, BrasilLegitimidade ativa, legislação, BrasilLitisconsórcio, legislação, BrasilBrasil. [Lei dos interesses difusos (1985)]Ministério público, competência, BrasilBrasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985]Direito coletivoInteresse coletivo stricto sensuInteresse geralInteresse socialDireitos difusosInteresse legítimoCo-autoria (direito processual)Degradação ambiental, prevençãoMeio ambiente, proteçãoRecursos naturais, proteçãoDefesa do consumidorDireitos do consumidorProteção ao consumidorBens culturaisBens intelectuaisPropriedade culturalJustitia
institution STJ
collection DSpace
language Português
topic Interesse coletivo, Brasil
Interesse difuso, Brasil
Proteção ambiental, Brasil
Proteção e defesa do consumidor, Brasil
Patrimônio cultural, proteção, Brasil
Inquérito civil, Brasil
Legitimidade ativa, legislação, Brasil
Litisconsórcio, legislação, Brasil
Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)]
Ministério público, competência, Brasil
Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985]
Direito coletivo
Interesse coletivo stricto sensu
Interesse geral
Interesse social
Direitos difusos
Interesse legítimo
Co-autoria (direito processual)
Degradação ambiental, prevenção
Meio ambiente, proteção
Recursos naturais, proteção
Defesa do consumidor
Direitos do consumidor
Proteção ao consumidor
Bens culturais
Bens intelectuais
Propriedade cultural
spellingShingle Interesse coletivo, Brasil
Interesse difuso, Brasil
Proteção ambiental, Brasil
Proteção e defesa do consumidor, Brasil
Patrimônio cultural, proteção, Brasil
Inquérito civil, Brasil
Legitimidade ativa, legislação, Brasil
Litisconsórcio, legislação, Brasil
Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)]
Ministério público, competência, Brasil
Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985]
Direito coletivo
Interesse coletivo stricto sensu
Interesse geral
Interesse social
Direitos difusos
Interesse legítimo
Co-autoria (direito processual)
Degradação ambiental, prevenção
Meio ambiente, proteção
Recursos naturais, proteção
Defesa do consumidor
Direitos do consumidor
Proteção ao consumidor
Bens culturais
Bens intelectuais
Propriedade cultural
Mazzilli, Hugo Nigro
Interesses coletivos e difusos
description Traz apontamentos sobre os interesses coletivos e difusos, conceituando-os e ressaltando como podem ser defendidos tais direitos. Enfoca a ação civil pública e a competência do Ministério Público em propor tal ação e, por fim, analisa a Lei nº 7.347/85 (Lei dos interesses difusos), estudando seu objeto, a legitimação ativa e passiva na ação civil pública e a possibilidade de litisconsórcio e inquérito civil.
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author Mazzilli, Hugo Nigro
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