Breves rudimentos sobre "medidas provisórias"

Enfoca a questão da medida provisória com força de lei. Descreve a função das medidas provisórias, analisa suas limitações e discute a exequibilidade e a eficácia das mesmas . Aborda o art. 62 da Constituição e sua interpretação.

Main Author: Duarte, Walter Antonio Dias
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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