Infrações penais e medidas provisórias

Cita as medidas provisórias que criaram tipos penais novos (a exemplo: Medida Provisória nº 153, de 15.3.1990, Medida Provisória nº 156, da mesma data) e comenta a revogação das mesmas pela Medida Provisória nº 175, de 27.4.1990. Tece opiniões a respeito da eficácia e legalidade das medidas provisór...

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Main Author: Filomeno, José Geraldo Brito
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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