Funcionário público : titularidade passiva nos crimes contra a administração pública : equiparação, para fins penais, de servidores das autarquias

Esclarece os conceitos de funcionário público, servidor público e servidor de autarquias. Traz detalhes sobre o conceito de servidor público para fins penais. Trata da equiparação entre funcionários públicos e de autarquias para fins penais enquanto sujeitos ativos do crime/infração.

Main Author: Pereira, Paulo Cyrillo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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