Anotações sobre os vícios, a prescrição e a decadência no Código de defesa do consumidor

Busca situar os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, com destaque para as normas alinhadas sob o título "Da responsabilidade por vício do produto e do serviço, bem como aquelas que pertinem ao tema da decadência e da prescrição".

Main Author: Cintra, Luís Daniel Pereira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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