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Das ações coletivas em matéria de proteção ao consumidor : o papel do Ministério Público

Analisa a intervenção do Ministério Público nas ações coletivas em matéria de proteção ao consumidor.

Saved in:
Main Author: Mazzilli, Hugo Nigro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Ação civil pública, Brasil
Ministério público, Brasil
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Ministério público, competência, Brasil
Recurso (processo civil), renúncia, Brasil
Ação principal, Brasil
Ação preventiva, Brasil
Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
Ação preparatória
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23408

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