O Ministério Público e sua legitimação para a defesa do consumidor em juízo

Verifica as disposições processuais do Código de Defesa do Consumidor e outras normas sobre a tutela processual dos interesses difusos e coletivos, observando os direitos tuteláveis pelo Ministério Público, tais como: direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Examina o artigo 83 do Códig...

Full description

Main Author: Nery Junior, Nelson
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Online Access: