Prisão temporária e "fermo" : estudo comparativo

Apresenta estudo comparativo sobre os institutos da prisão temporária e do "fermo", presentes respectivamente no ordenamento jurídico brasileiro e italiano. Traz análise comparativa da legislação que disciplina tais institutos no Brasil e na Itália, abordando-os conceitualmente, além de en...

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Main Author: Fernandes, Antônio Scarance
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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