Breves considerações sobre a "emendatio libelli" e a "mutatio libelli"

Discute acerca da clareza e precisão de uma sentença. Apresenta breves considerações sobre possíveis alterações no decorrer de um julgamento. Discorre sobre a possibilidade do juiz dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou denúncia e sobre o surgimento de uma nova circunstân...

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Main Author: Shimura, Sérgio Seiji
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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