Prisão temporária : inconstitucionalidade

Compara os dispositivos legais das prisões temporária e preventiva. Critica a criação da Lei 7.960/89 que criou a prisão temporária, considera que a referida Lei reprisou o que o Código processual penal já dispunha para a prisão preventiva.

Main Author: Cascaldi, Rui
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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