Considerações sobre a lei que regula o parcelamento do solo urbano e a intervenção do Ministério público

Traz considerações sobre a Lei nº 6.766, de 19 de novembro de 1979, que regula o parcelamento do solo urbano. Extrai da norma jurídica os conceitos, requisitos ou pressupostos das hipóteses ou formas de parcelamento urbano e apresenta comentários sobre a intervenção do Ministério Público nesses caso...

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Main Author: Silva, João Estevam da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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