Apontamentos sobre o inquérito civil
Apresenta considerações sobre o inquérito civil, enfocando aspectos como suas funções, sua natureza jurídica, sua facultatividade, a instauração, os prazos e outros procedimentos relativos a tal instrumento. Aborda a exclusividade do Ministério Público para presidir o inquérito civil e peças de inf...
| Main Author: | Ferraz, Antonio Augusto Mello de Camargo |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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