Apontamentos sobre o inquérito civil

Apresenta considerações sobre o inquérito civil, enfocando aspectos como suas funções, sua natureza jurídica, sua facultatividade, a instauração, os prazos e outros procedimentos relativos a tal instrumento. Aborda a exclusividade do Ministério Público para presidir o inquérito civil e peças de inf...

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Main Author: Ferraz, Antônio Augusto Mello de Camargo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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