Do controle prévio e abstrato dos contratos de adesão pelo Ministério Público

Trata do controle da legalidade dos contratos de adesão, prévia e abstratamente, pelo Ministério Público, utilizando-se do inquérito civil e da ação civil pública. Faz uma breve digressão nos temas atinentes ao contrato de adesão interesses difusos e atuação do Ministério Público na defesa da socied...

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Main Author: Topan, Luiz Renato
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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