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Do controle prévio e abstrato dos contratos de adesão pelo Ministério Público

Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 81, n. 686, p. 46-54, dez. 1992.

Saved in:
Main Author: Topan, Luiz Renato
Format: Artigo
Language: Português
Published: Ministério Público de São Paulo 2009
Subjects:
Contrato de adesão, Brasil
Ministério público, Brasil
Proteção e defesa do consumidor, Brasil
Ação civil pública, Brasil
Interesse difuso, Brasil
Inquérito, Brasil
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
Direitos difusos
Interesse legítimo
Defesa do consumidor
Direitos do consumidor
Proteção ao consumidor
Online Access:
  • Holdings
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23523

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