Do controle prévio e abstrato dos contratos de adesão pelo Ministério Público

Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 81, n. 686, p. 46-54, dez. 1992.

Main Author: Topan, Luiz Renato
Format: Artigo
Language: Português
Published: Ministério Público de São Paulo 2009
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Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-235232019-03-21 Do controle prévio e abstrato dos contratos de adesão pelo Ministério Público Topan, Luiz Renato Contrato de adesão, Brasil Ministério público, Brasil Proteção e defesa do consumidor, Brasil Ação civil pública, Brasil Interesse difuso, Brasil Inquérito, Brasil Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] Direitos difusos Interesse legítimo Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 81, n. 686, p. 46-54, dez. 1992. Trata do controle da legalidade dos contratos de adesão, prévia e abstratamente, pelo Ministério Público, utilizando-se do inquérito civil e da ação civil pública. Faz uma breve digressão nos temas atinentes ao contrato de adesão interesses difusos e atuação do Ministério Público na defesa da sociedade. Investiga os motivos do veto presidencial aos artigos 51, § 3° e 54, § 5°, da Lei n. 8.078/90, bem como suas influências nas atribuições do Parquet. 2009-08-12T12:44:38Z 2009-08-12T12:44:38Z 1992 Artigo Justitia, São Paulo, v. 54, n. 159, p. 23-34, jul./set. 1992. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23523 pt_BR Justitia Ministério Público de São Paulo
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Topan, Luiz Renato
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