Da publicidade e sua disciplina no CDC

Observa os dispositivos que versam acerca da publicidade no âmbito do Código de Defesa do Consumidor e seus lineamentos. Discute, no que tange ao controle legal da publicidade, sobre a competência de Estados e Municípios para fiscalizar e controlar a publicidade enquanto a lei (regional ou local) n...

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Main Author: Narchi, Edney G.
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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