O Estado na reparação do dano à vítima de crime

Apresenta "análise da evolução histórica e do papel do Estado na reparação do dano causado pelo crime, com destaque para alguns aspectos da legislação brasileira no que concerne à necessidade de manutenção ou aprimoramento de certos mecanismos de proteção à vítima". Estuda "o estímulo...

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Main Authors: Fernandes, Antonio Scarance, Marques, Oswaldo Henrique Duek
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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