Coisa julgada inconstitucional em matéria tributária

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00077541 336.2:347.953(81) G528c

Main Author: Girotto, Luiz Eduardo de Castilho
Format: Livro
Language: Português
Published: Juruá 2009
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