Vias de fato e a Lei nº 9.099/95

Critica a elaboração da Lei 9.099/95 e sua relação om o artigo 21 do Decreto-lei 3588/41. Exige-se a vontade da vítima para a ação penal contra seu agressor no caso de lesão, que é um caso mais danoso, e obriga-se o Estado a movimentar a ação penal em face do autor do fato no caso de contravenção, q...

Full description

Main Author: Pagliuca, José Carlos Gobbis
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Online Access: