O poder normativo das agências reguladoras

- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 35.078.2 C268p

Main Author: Cardoso, Henrique Ribeiro
Format: Sumário de livro
Language: Português
Published: Lumen Juris 2006
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-23632019-12-19 O poder normativo das agências reguladoras Cardoso, Henrique Ribeiro Agência reguladora Poder regulamentar Intervenção do estado na economia Serviço público Atividade econômica Concessão de serviços públicos Intervenção do Estado Intervenção estatal Intervenção no domínio econômico Emprego público Concessão administrativa Concessão de serviço público Concessão (direito administrativo) Serviços públicos concedidos - Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 35.078.2 C268p - Localização na estante: 35.078.2 C268p Na busca de parâmetros para a edição das normas das agências, identificando seu poder normativo e enquadrando-o nos limites da Constituição Federal, surgem três hipóteses: a primeira, identificando o poder normativo das agências reguladoras como uma nova espécie legislativa primária; a segunda, vislumbrando nas normas das agências uma espécie de regulamento; a terceira atribuindo às normas das agências status jurídico inferior à lei e ao regulamento do chefe do Poder Executivo. O estudo do direito comparado, com seus aspectos históricos é de suma importância no equacionamento do tema, servindo-se do método de raciocínio dedutivo e do processo analítico. 2006-05-12T14:40:17Z 2006-05-12T14:40:17Z 2017 Sumário de livro CARDOSO, Henrique Ribeiro. O Poder Normativo das Agências Reguladoras. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. 324 p. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/2363 pt_BR 37445 bytes application/pdf Lumen Juris
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Cardoso, Henrique Ribeiro
O poder normativo das agências reguladoras
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