A aposentadoria complementar do magistrado: (projeto de lei governamental)

Aborda a Emenda Constitucional n. 20 de 15.12.1998, que modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. Discorre sobre o regime de previdência complementar, o período de transição, a diretriz do Supremo Tribunal Federal e o direito subjetivo ao regi...

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Main Author: Fonseca, José Arnaldo da
Format: Livro
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Published: 2009
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Fonseca, José Arnaldo da
A aposentadoria complementar do magistrado: (projeto de lei governamental)
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