A aposentadoria complementar do magistrado: (projeto de lei governamental)

Aborda a Emenda Constitucional n. 20 de 15.12.1998, que modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. Discorre sobre o regime de previdência complementar, o período de transição, a diretriz do Supremo Tribunal Federal e o direito subjetivo ao regi...

Full description

Main Author: Fonseca, José Arnaldo da
Format: Livro
Language: Português
Published: 2009
Subjects:
Online Access:
Be the first to leave a comment!