A aposentadoria complementar do magistrado: (projeto de lei governamental)
Aborda a Emenda Constitucional n. 20 de 15.12.1998, que modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. Discorre sobre o regime de previdência complementar, o período de transição, a diretriz do Supremo Tribunal Federal e o direito subjetivo ao regi...
| Main Author: | Fonseca, José Arnaldo da |
|---|---|
| Format: | Livro |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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