Da legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública na defesa de interesses de contribuintes

Trata da legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de interesses de contribuintes. Aponta alguns aspectos para afastar a atuação do Ministério Público e a adequação da ação civil pública. A seguir, analisa diversos argumentos, com destaque para: da inadmis...

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Main Author: Coelho, Sérgio Neves
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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