Da legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública na defesa de interesses de contribuintes
Trata da legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de interesses de contribuintes. Aponta alguns aspectos para afastar a atuação do Ministério Público e a adequação da ação civil pública. A seguir, analisa diversos argumentos, com destaque para: da inadmis...
| Main Author: | Coelho, Sérgio Neves |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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