Princípios fundamentais do direito do ambiente

Enumera dez princípios do direito ambiental, ou seja, princípio do ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana, princípio da natureza pública da proteção ambiental, princípio do controle do poluidor pelo Poder público, princípio da consideração da variável ambiental...

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Main Author: Milaré, Édis
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2009
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